Estatuto

CAPÍTULO I – DA DENOMINAÇÃO, SEDE, DURAÇÃO, ÁREA DE ATUAÇÃO E FINS

Art. 1º O “Instituto Fontes – Sempre é Tempo de Ajudar” é uma Organização da Sociedade Civil (OSC), pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, com sede e foro na cidade de Viçosa, Estado de Minas Gerais, localizado no Ed. Roberto del Giudice, Praça do Rosário, 01 Sala 510 Centro, Viçosa MG, regido por este Estatuto e pela legislação aplicável, especialmente a Lei nº 10.406/2002 (Código Civil) e a Lei nº 13.019/2014.

Parágrafo único. O Instituto foi fundado em 01 de julho de 2025 e terá duração por tempo indeterminado. A organização tem como área de atuação principal o município de Viçosa-MG, podendo estender suas ações a outros municípios da região, do estado de Minas Gerais e, eventualmente, em âmbito nacional e internacional, conforme deliberação da Diretoria e desde que compatível com suas finalidades estatutárias.

Art. 2º O Instituto tem por finalidade promover ações integradas de acolhimento, cuidado e desenvolvimento humano, voltadas à saúde física, mental, emocional, cognitiva e social de pessoas em situação de vulnerabilidade, atuando de forma complementar às políticas públicas, especialmente nas áreas da assistência social, saúde, educação, cultura e direitos humanos, além de ações de preservação e revitalização do patrimônio material e imaterial. 

Atuará prioritariamente com os seguintes públicos: idosos, pessoas com deficiência, crianças, adolescentes, mulheres, povos tradicionais e seus familiares, em conformidade com os princípios da Política Nacional de Assistência Social (PNAS), do Sistema Único de Saúde (SUS) e das políticas nacionais correlatas.

• 1º O Instituto desenvolverá programas, projetos, serviços e benefícios de caráter continuado, planejado e gratuito, com foco na proteção social básica e especial, por meio de ações:

• De fortalecimento de vínculos familiares e comunitários, com base na convivência e no pertencimento social;
• De promoção da autonomia, autoestima e proteção integral de mulheres e adolescentes;
• De estímulo à saúde emocional, ao bem-estar e ao desenvolvimento emocional e intelectual de crianças e adolescentes;
• De prevenção ao declínio cognitivo e promoção do envelhecimento ativo;
• De acompanhamento psicossocial de pessoas com Alzheimer e outras demências;
• De inclusão produtiva e desenvolvimento de capacidades, em especial por meio de ações de educação cidadã e formação profissional.

• 2º As atividades incluirão ações educativas, terapêuticas, culturais, ambientais, esportivas e de apoio psicossocial, bem como atendimento a familiares e cuidadores, promovendo qualidade de vida ativa, saudável, segura e a dignidade humana, no âmbito do desenvolvimento integral das pessoas.

Poderão ser realizadas também ações de caráter emergencial, eventual ou humanitário, em resposta a demandas do território ou contextos de calamidade pública, risco pessoal e social ou violação de direitos.

• 3º O Instituto poderá realizar atendimentos individualizados ou em grupo, eventos comunitários, oficinas, cursos, capacitações, seminários, campanhas públicas de sensibilização e educação, diagnósticos, consultorias, apoio técnico, voluntariado, desenvolvimento comunitário, inclusão produtiva, economia solidária, empreendedorismo social, ações de fortalecimento do patrimônio material e imaterial, além de intervenções em espaços privados, públicos e comunitários ligados às suas finalidades e objetivos estatutários. 

Poderá também atuar em rede com outros serviços e equipamentos do SUAS, SUS, Sistema de Garantia de Direitos, Sistema de Justiça, Conselhos de Políticas Públicas, bem como estabelecer parcerias com universidades, centros de pesquisa e organizações da sociedade civil, desenvolvendo ações nos níveis municipal, estadual, nacional e internacional.

• 4º Nos casos de parceria com a Administração Pública, será elaborado plano de trabalho específico, nos termos da Lei nº 13.019/2014, incluindo objetivos, metas, indicadores, público-alvo, metodologia, orçamento e forma de prestação de contas, respeitando os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade, eficiência e transparência.
• 5º Realizar a produção e comercialização de produtos e ou serviços, inclusive destinados à sua divulgação,  desde que estejam de acordo com os seus objetivos e finalidades e que os resultados dos mesmos sejam aplicados exclusivamente no cumprimento de suas finalidades. 

CAPÍTULO II – DOS ASSOCIADOS

Art. 3º O Instituto será composto por um número limitado de associados, conforme critérios  estabelecidos neste estatuto, de forma a preservar os princípios fundadores e coesão institucional, nas seguintes categorias: 

I – Fundadores; 

II – Efetivos; 

III – Honorários; 

IV – Colaboradores.

Art. 4º A admissão de novos associados efetivos será feita mediante aprovação da Diretoria, conforme critérios estabelecidos em regulamento interno, definido pelo Conselho Diretor e aprovado pela Assembleia Geral, podendo ser revisto sempre que necessário, mediante justificativa formal com parecer sobre a afinidade do candidato com os propósitos da entidade. 

Art. 5º É obrigatória, em caráter permanente, a presença de pelo menos um (01) representante da família fundadora no Conselho Diretor deste instituto. 

Art. 6º A perda da qualidade de associado ocorrerá por: 

I – Pedido de desligamento voluntário; 

II – Prática de atos incompatíveis com os fins da entidade; 

III – Descumprimento de obrigações estatutárias ou regimentais, mediante decisão da Diretoria, com direito à ampla defesa.

CAPÍTULO III – DA ADMINISTRAÇÃO

Art. 7º A Diretoria Executiva será composta por: 

• Presidente (a)
• Diretor (a) Financeiro (a)
• Diretor (a) Administrativo (a) ou de Projetos  
• Secretário (a)

Art. 8º A organização poderá instituir um Conselho Fiscal (Facultativo), como órgão auxiliar de fiscalização e controle interno, cuja composição e funcionamento serão definidos por deliberação da Assembleia Geral. Enquanto não instituído o Conselho Fiscal, suas funções poderão ser exercidas diretamente pela Assembleia Geral, com base em relatórios financeiros apresentados pela Diretoria Executiva. 

Parágrafo único. Nos termos da Lei n⁰ 13.019/2014, a organização poderá remunerar seus dirigentes estatutários para que atuem efetivamente na gestão executiva, técnica, administrativa, captação de recursos para a entidade, na execução de projetos, programas,  ações, ou outras funções desde que os valores sejam compatíveis com os praticados no mercado da região de atuação e observados aos limites legais vigentes, respeitando-se a finalidade e sem gerar conflito de interesse.

Art. 9º A duração do mandato da Diretoria será de 2 (dois) anos, permitida a reeleição.

CAPÍTULO IV – DO PATRIMÔNIO, RECEITAS E PRESTAÇÃO DE CONTAS

Art. 10⁰ – Constituem o patrimônio e as receitas do Instituto:

I – Contribuições dos associados;

II – Doações, legados e subvenções;

III – Rendimentos provenientes de promoções, eventos e parcerias;

IV – Convênios, contratos, termos de fomento, termos de colaboração, acordos de cooperação e contratos de gestão firmados com entes públicos ou privados, nacionais ou internacionais;

V – Rendimentos de aplicações financeiras permitidas por lei;

VI – Outras receitas eventuais, compatíveis com os objetivos sociais do Instituto. .

Art. 11⁰ O Instituto observará, na aplicação dos recursos e na execução de suas atividades, os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade, eficiência, eficácia e efetividade, bem como a universalidade do atendimento, a gratuidade dos serviços prestados e a transparência na gestão.

Art. 12⁰ O exercício social coincidirá com o ano civil, encerrando-se em 31 de dezembro de cada ano, quando serão elaboradas as demonstrações contábeis e o relatório de atividades.

Art. 13⁰ Em caso de dissolução do Instituto, seu patrimônio será destinado a entidade congênere, legalmente constituída e registrada, com finalidade igual ou semelhante, registrada no Conselho Municipal ou em órgão competente.

CAPÍTULO V – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 14 O presente Estatuto poderá ser reformado, no todo ou em parte, pela Assembleia Geral especialmente convocada para esse fim, com a aprovação da maioria absoluta dos presentes.

Art. 15 Os casos omissos neste Estatuto serão resolvidos pela Diretoria Executiva, mediante consulta aos demais órgãos do Instituto, observando-se a legislação vigente e, quando necessário, com submissão à Assembleia Geral.

Art. 16 O Instituto manterá inscrição nos Conselhos de Políticas Públicas pertinentes às suas áreas de atuação (como o Conselho Municipal de Assistência Social, Conselho de Saúde, Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente, entre outros), bem como nos cadastros e registros necessários para a formalização de parcerias com a Administração Pública.

Art. 17 O Instituto poderá buscar o título de Utilidade Pública, bem como qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) e/ou Certificação de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), conforme legislação vigente.